TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – Meu Catálogo Digital
Versão 1.1 – agosto/2023

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a utilização, pelos Usuários, da plataforma virtual que possibilita a edição e exibição, por empresas e empreendedores, de catálogos online de produtos e/ou serviços ao público consumidor. Os serviços regulamentados por este instrumento são fornecidos pela MEU CATÁLOGO DIGITAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 38.220.543/0001-97 (“MCD”), ao Usuário.

‍1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES.

Para todos os efeitos, especialmente o de interpretação destes Termos, as expressões abaixo indicadas deverão ser entendidas com base nas seguintes definições:

‍I - Conta / Perfil: o perfil pessoal do Usuário, por meio do qual este poderá imputar informações e fazer uso regular da Plataforma Meu Catálogo Digital;
‍
II - Meu Catálogo Digital / Plataforma: plataforma digital de propriedade da Meu Catálogo Digital que possibilita a edição e exibição, pelos Usuários, de catálogos online de produtos e/ou serviços, possibilitando que Clientes interessados nos itens ofertados entrem em contato com o Usuário, para concretizar a sua aquisição;
‍
III - MCD: a provedora da Plataforma Meu Catálogo Digital;
‍
IV - Usuário: pessoa natural ou jurídica, que faz uso da Plataforma para a finalidade de edição e exibição de catálogos online de produtos e/ou serviços, conforme seu interesse;
‍
V - Cliente: pessoa natural ou representante de pessoa jurídica, que faz uso da Plataforma, com o intuito de adquirir os serviços e/ou produtos ofertados pelos Usuários na Meu Catálogo Digital;
‍
VI - Serviços: a disponibilização da Plataforma e a prestação do suporte técnico necessário à sua utilização.

‍2. NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS.

Ao fazer o cadastro na Plataforma ou, por qualquer meio, utilizá-la, o Usuário manifesta a sua concordância com estes Termos, que fixam as regras e procedimentos a serem observados no seu uso. Caso não concorde com as regras aqui previstas, o Usuário não deverá acessar e utilizar a Meu Catálogo Digital, uma vez que o atendimento a elas é condição essencial para que a MCD possa prestar os Serviços.

‍2.1. Se pessoa física, o Usuário declara ter capacidade jurídica para a prática dos atos civis, especialmente para anuir com os presentes Termos, isto é, ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, além de não se enquadrar em nenhuma das causas incapacitantes previstas na lei civil, nem a curatela determinada pelo Poder Judiciário. Se pessoa jurídica, declara estar representada neste ato por pessoa legitimada para tanto, seja o administrador ou qualquer outro procurador com poderes outorgados por meio idôneo.

‍2.2. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Usuário, cabendo à MCD apenas notificá-lo a respeito das modificações realizadas, por e-mail ou alerta na sua Conta, a seu exclusivo critério. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada dos Termos pela MCD em seus ambientes institucionais – por isso, cabe ao Usuário verificar periodicamente a ocorrência de atualizações no seu conteúdo.

‍2.3. Eventuais dúvidas, reclamações e demais comunicações relativas a estes Termos ou ao funcionamento e/ou uso da Plataforma devem ser dirigidas pelos meios nela indicados.

‍3. LIMITES SUBJETIVOS DOS TERMOS.

Estes Termos disciplinam as relações entre a MCD e o Usuário no que diz respeito aos Serviços.

‍3.1. A utilização da Plataforma pelo Usuário será de sua exclusiva responsabilidade, somente cabendo à MCD o papel de orientar quanto à melhor e mais correta forma de fazê-lo, conforme estes Termos.

‍3.2. Não será de responsabilidade da MCD qualquer dano decorrente de ato praticado pelos Usuários ou Clientes nas relações desenvolvidas entre si e/ou com terceiros, visto que lhe compete apenas disponibilizar os Serviços, sem qualquer ingerência sobre tais atos.

‍4. CADASTRO.

Após contratar um dos planos disponíveis para a utilização da Plataforma, o Usuário receberá, em seu e-mail, um link de ativação, por meio do qual deve fazer um cadastro e criar uma Conta, informando corretamente os dados exigidos.

‍4.1. Cabe ao Usuário, ao realizar seu cadastro, informar corretamente os dados exigidos, prestando apenas informações verdadeiras, o que inclui os dados cadastrais e os referentes aos produtos/serviços ofertados para venda nos catálogos que venha a editar e exibir, bem como utilizando apenas marcas e/ou quaisquer outros sinais distintivos que sejam de sua titularidade. O Usuário responderá por eventuais imprecisões ou falsidades dos dados informados, bem como por eventual uso de marca não registrada em seu nome ou que não seja de sua titularidade.

‍4.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela atualização dos dados informados e marcas e/ou sinais distintivos utilizados no cadastro sempre que houver qualquer modificação que a imponha, afirmando-se ciente de que eventuais divergências e/ou inconsistências poderão gerar prejuízos à plena execução dos Serviços ou à sua identificação.

‍4.3.  MCD poderá, a qualquer tempo, solicitar todos os documentos porventura necessários à comprovação da veracidade dos dados de cadastro informados, bem como de quaisquer outras informações prestadas na Plataforma, inclusive no que concerne à titularidade da marca, autenticidade dos produtos ou quaisquer outros sinais distintivos do negócio, ou fazer tal checagem por quaisquer outros meios. O fato de tais documentos não serem, eventualmente, solicitados, não exime o Usuário da responsabilidade aqui prevista. Caso o Usuário se negue a disponibilizar os documentos solicitados, a MCD poderá suspender a prestação dos Serviços em seu favor.

‍4.4. A MCD poderá, ainda, a seu critério e em conformidade com a Política de Privacidade da Plataforma, solicitar do Usuário, a qualquer tempo, outros documentos e/ou informações atinentes à execução dos Serviços.

‍4.5. O acesso à Plataforma e, em geral, aos Serviços, deverá ser realizado mediante login e senha individuais, cabendo ao próprio Usuário a preservação do sigilo de tais informações.

‍4.6. A Conta do Usuário é exclusiva e intransferível, sendo vedado o compartilhamento dos dados para acesso de terceiros não cadastrados na Plataforma.

‍5. USO DA PLATAFORMA MEU CATÁLOGO DIGITAL.

‍Ao acessar a Plataforma com login e senha, o Usuário poderá utilizar suas funcionalidades para ofertar produtos ou serviços por meio de catálogos, com o intuito de comercializá-los com os Clientes.

‍5.1. Para que os produtos ou serviços sejam exibidos nos catálogos editados por meio da Plataforma, o Usuário deverá cadastrá-los, indicando corretamente todas as informações exigidas acerca do item e/ou do serviço cadastrado, responsabilizando-se de forma exclusiva pela veracidade de todos os dados indicados.

‍5.2. O Usuário terá à disposição uma página contendo todos os produtos e/ou serviços cadastrados por si, na Plataforma. Tal página poderá ser personalizada pelo Usuário, por meio da escolha das cores e inserção de sua marca, bem como da utilização do seu domínio de internet, desde que tais funcionalidades sejam compatíveis com o Plano contratado e que as informações sejam adequadamente fornecidas conforme as instruções constantes na Plataforma.

‍5.3. Ao demonstrar interesse no produto ou serviço ofertado, o Cliente será automaticamente direcionado à aplicação de internet Whatsapp, para estabelecer contato com o Usuário por meio do número por este informado na Plataforma. Esse contato, relativo a tratativas negociais e conclusão dos negócios, será conduzido apenas por Usuários e Clientes, de forma independente, sem qualquer intervenção da MCD.

‍5.4. Os Serviços incluem, ainda, a possibilidade de o Usuário realizar a integração de sua loja na Meu Catálogo Digital com suas páginas no Instagram e Facebook, de modo que os produtos ofertados na Plataforma aparecerão automaticamente nas referidas redes sociais. Cabe ao Usuário, para utilizar tal funcionalidade, realizar tal integração seguindo as orientações indicadas na Plataforma.

‍5.5. O Usuário declara-se ciente de que a MCD comercializa planos distintos para utilização da Plataforma e que, a depender do plano escolhido, o Usuário poderá ter limitado o acesso a algumas funcionalidades da Meu Catálogo Digital, o que inclui, mas não se limita a oferta de cupons de desconto, controle de estoque, número de produtos e variação de produtos.

‍6. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO.

‍Usuário é responsável por todos os atos praticados na utilização da Plataforma por meio da sua Conta, competindo-lhe fazer cumprir integralmente estes Termos.

‍6.1. A MCD não possui qualquer ingerência sobre o login e senha de acesso à Conta dos Usuários. Em hipótese alguma, essas informações deverão ser compartilhadas com terceiros, face ao risco que isso implica à segurança dos dados associados à Conta do Usuário. Assim, esse ato de compartilhamento será de exclusiva responsabilidade do Usuário, estando a MCD totalmente isenta do dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de tal situação.

‍6.1.1. Em caso de extravio da senha, o Usuário deverá, de imediato, solicitar uma nova senha na própria Plataforma.

‍6.2. Usuário reconhece que há uma série de formas pelas quais a integridade da sua Conta pode estar sob risco, como, por exemplo, nos casos de acesso à Plataforma em um aparelho compartilhado ou pessoal, ou de acesso a links duvidosos que podem conter vírus e outras mazelas virtuais. Assim, fica estabelecido que o acesso à Plataforma deve ser feito sempre com cuidado e em dispositivos seguros e revestidos de instrumentos de proteção contra ações ilícitas de terceiros, pautado em uma orientação preventiva de danos.

‍6.3. Usuário se compromete, por si e por seus prepostos, a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas em geral por meio da Plataforma, sobretudo naquilo que diz respeito aos itens dos catálogos por si editados na Plataforma. Assim a MCD não terá qualquer responsabilidade por quaisquer atos que o Usuário venha a praticar.

6.4. Usuário garante possuir todos os direitos, licenças e autorizações necessárias ao compartilhamento de quaisquer conteúdo ou material, bem como ao uso da marca e quaisquer outros sinais distintivos, através da Plataforma, declarando a sua única e exclusiva responsabilidade por eventuais violações aos direitos autorais e a quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial de terceiros, eximindo a MCD de toda responsabilidade decorrente da utilização indevida destes direitos.

6.4.1. É facultado à MCD, a seu único e exclusivo critério, realizar sindicância interna para apurar eventuais violações aos direitos autorais e a quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial de terceiros por parte do Usuário.
‍
6.4.2. Aberta a sindicância, e constatada liminarmente a violação, caberá a MCD, além da comunicação às autoridades competentes, aplicar as seguintes penalidades, na proporção da gravidade da infração:
‍I – Advertência formal;
‍II – Remoção do conteúdo ou material violador;
‍III – Suspensão temporária do Usuário da Plataforma;
‍IV – Cancelamento da conta do Usuário.
‍
6.4.3. Sem prejuízo da possibilidade de cominação imediata das sanções acima indicadas, MCD deverá oportunizar o exercício do contraditório por parte do Usuário, a quem caberá se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a aplicação da sanção.
‍
6.4.4. A aplicação de eventuais sanções não impede a Plataforma MCD de buscar reparação ou indenização por danos causados pelo Usuário perante terceiro.
‍
‍7. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA MCD

‍O Usuário se declara ciente de que a MCD não possui qualquer ingerência na relação entre o Usuário e Clientes. Assim, fica estabelecido que a MCD não será responsabilizada por ato praticado pelos Clientes ou Usuários, no exercício de sua atividade, o que inclui, mas não se limita a:

‍I – má qualidade do serviço prestado e/ou produto fornecido pelos Usuários aos Clientes;
II – inadimplência dos Clientes em relação serviços ou produtos ofertados na Plataforma;
III – inautenticidade das informações veiculadas pelos Usuários no anúncio de ofertas;
IV – irregularidades na emissão de notas fiscais, bem como pelo não pagamento de tributos que possam incidir nas atividades dos Usuários;
V – golpes ou qualquer outro tipo de atividade fraudulenta praticada por Usuários ou Clientes;
VI – violação de quaisquer direitos autorais e de propriedade intelectual e/ou industrial;
VII – mau uso, indisponibilidade, intermitência, mau funcionamento ou quaisquer problemas relativos à aplicação de internet WhatsApp, sobre a qual a MCD não tem qualquer ingerência, e cuja utilização pelo Usuário implica na sua integral aceitação dos termos e condições propostos pela sua provedora.

‍7.1. A MCD não garante, nem se responsabiliza pela existência de demanda de Clientes que pretendam negociar com o Usuário ou adquirir os seus produtos, nem pela exibição dos produtos e/ou serviços cadastrados pelo Usuário em resultados de buscas, em caso de desinteresse dos Clientes pelos itens por si ofertados.

‍7.2. A MCD não assegura que a Plataforma funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo, cabendo ao Usuário adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos aptos e necessários para acessá-la e utilizá-la.

‍7.3. Cabe ao Usuário providenciar e custear os acessos à internet e aos dispositivos necessários ao uso do Meu Catálogo Digital ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear essas despesas. A MCD não se responsabiliza por eventuais falhas na conexão do Usuário.

‍7.4. A MCD não responde pelos prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes.

‍7.5. A MCD não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do Usuário.

‍7.6. A Plataforma poderá sofrer interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Usuário declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderão afetar de algum modo a fruição dos Serviços, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais etc.

‍8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS.

‍A MCD se compromete a realizar o tratamento de dados pessoais do Usuário em respeito às Leis 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) e 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e às demais leis brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais.

‍9. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

‍A Plataforma e todos os direitos sobre ela são de titularidade da MCD.

‍9.1. É vedado ao Usuário criar trabalhos baseados nos Serviços; copiar o conteúdo e/ou o layout da Plataforma, ou mesmo reproduzir qualquer parte ou conteúdo das suas páginas, para quaisquer fins, ainda que não econômicos, sem autorização expressa da MCD; e realizar engenharia reversa dos Serviços.

‍9.2. A Plataforma poderá ser atualizada ou alterada a qualquer tempo, a critério da MCD. As alterações realizadas poderão inclusive interferir nas funcionalidades ofertadas na Plataforma, conforme disposto adiante nestes Termos.

‍10. CANCELAMENTO DA CONTA.

‍O Usuário poderá cancelar a sua Conta a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso, mediante solicitação realizada diretamente pela Plataforma, caso em que responderá pelos deveres já assumidos com os Clientes ou com a própria MCD, durante todo o período do plano contratado. Assim, o Usuário não terá direito ao reembolso de nenhum valor eventualmente pago à MCD pelos Serviços, mesmo se não usufruir da licença por todo o período contratado, exceto se promover o cancelamento no prazo de 07 (sete) dias contados da contratação do Plano, conforme previsto no item 11.3 destes Termos.

‍10.1 A MCD, de seu lado, poderá encerrar a Conta do Usuário, ainda que sem justo motivo, a qualquer momento, mediante o envio de notificação por e-mail ou na própria Plataforma com aviso prévio de 30 (trinta) dias garantindo, neste caso, sempre que aplicável, o reembolso de valores eventualmente antecipados pelo Usuário, referentes a período durante o qual não terá usufruído os Serviços.

‍10.2 Será considerado motivo justo para a resolução imediata destes Termos a utilização indevida da Plataforma pelo Usuário, em violação às regras previstas nestes Termos e/ou na legislação.

‍10.3 O cancelamento da Conta não confere ao Usuário o direito de receber multas, indenizações ou qualquer outro valor, ficando ressalvado o direito da MCD de ser ressarcida pelos danos que tiver sofrido por conta da conduta ilícita do Usuário.

‍11. REMUNERAÇÃOEm contraprestação pelos Serviços, será devido à MCD, pelo Usuário, o valor indicado na Plataforma ou no website da MCD para o Plano por si escolhido, o qual será pago pelos meios informados nos mesmos locais.

‍11.1. A MCD poderá alterar o valor da remuneração devida em contraprestação aos Serviços a qualquer tempo. A alteração ora referida, no entanto, só produzirá efeitos após o término do período de licença contratado, cabendo ao Usuário a decisão pela renovação ou não, de acordo com as novas condições estabelecidas. Caso não haja interesse na continuidade da relação, é suficiente que o Usuário não realize o pagamento; por outro lado, na hipótese de realização de novo pagamento, ficam estes Termos renovados por mais um período de renovação equivalente ao pagamento efetuado.

‍11.2. O Usuário declara ciência de que o atraso no pagamento da remuneração devida pelos Serviços poderá levar à imediata suspensão do seu acesso à Plataforma, sem que disso decorra qualquer responsabilidade da MCD.

‍11.3. No prazo de 07 (sete) dias corridos da contratação do Serviço, o Usuário poderá manifestar, por escrito, nos canais indicados na Plataforma, seu arrependimento, requerendo o cancelamento do Serviço, hipótese em que será ressarcido integralmente pelos valores antecipados. Após o decurso dos 7 (sete) dias, em caso de cancelamento do Serviço Contratado, pelo Usuário, não lhe será restituída qualquer quantia.11.4. O Usuário declara ciência e concorda que, salvo disposição expressa em sentido contrário, eventuais ofertas gratuitas de funcionalidades e módulos serão temporárias, podendo a MCD alterá-las, descontinuá-las ou passar a cobrá-las sem necessidade de anuência prévia, cabendo-lhe apenas o dever de informar previamente a ação que adotará com relação aos itens gratuitos.

‍12. NÃO REPÚDIO.O Usuário declara que está totalmente informado e que entende todas as cláusulas destes Termos. Igualmente, reconhece e concorda que é o único responsável por determinar, com base nas informações fornecidas nos ambientes institucionais da MCD, se a Plataforma é adequada e suficiente para os objetivos por si pretendidos. Assim, considerando que a Plataforma funcione dentro das especificações técnicas adequadas, conforme o disposto nestes Termos, o Usuário declara e afirma que a MCD disponibiliza uma Plataforma segura, autêntica, aceitável para uso e compatível com o que foi divulgado nos seus ambientes institucionais.

‍13. DISPOSIÇÕES GERAIS.Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles for relacionado, inclusive que disser respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionado exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se o foro da Comarca de Feira de Santana/BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

‍13.1. Caso a MCD deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de qualquer das obrigações decorrentes destes Termos, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos e faculdades não exercidos, nem em precedente, novação ou revogação de quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos que, para todos os efeitos, continuarão em pleno vigor.

‍13.2. Caso qualquer cláusula ou condição destes Termos seja reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as cláusulas e condições restantes, as quais deverão gerar efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das partes.

‍13.3. Fica, desde logo, assegurado à MCD o direito de regresso proveniente do pagamento de indenizações judiciais e extrajudiciais cuja responsabilização decorra de atos imputáveis ao Usuário, sendo-lhe igualmente outorgado o direito de denunciar a ele a lide.

‍13.4. Fica a MCD autorizada a ceder a sua posição nestes Termos, desde que sem prejuízo à qualidade e ao escopo dos Serviços, independente de autorização do Usuário.






‍